(DOC. VP 201.0893.8007.8100)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação processual determinada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Fundamentação inidônea. Extemporaneidade. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - No caso, o paciente permaneceu livre durante toda a instrução processual, por mais de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sem notícias que tenha causado embaraço ao andamento do proces

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