(DOC. VP 201.0893.8005.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Substituição da CDA. Desnecessidade. Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora. Precedentes.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de prosseguimento de execução fiscal de IPVA, mediante ementa na Certidão de Dívida Ativa, contra a pessoa jurídica que, sem noticiar o fisco sobre a operação, incorporou o patrimônio da empresa em face da qual se deu o lançamento. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender: «No caso em questão, a CDA de 0100020680200 indica a Volkswagen Leasing Arrendamento Mercantil S/A como con

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