(DOC. VP 201.0200.3926.1380)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LEIS MUNICIPAIS 13.768/04 E 16.239/15 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de redução dos respectivos vencimentos. 2. A parte autora optou pelas sucessivas reestruturações da carreira de Guarda Civil Metropolitano, nos termos das Leis Municipais 13.768/04 e 16.239/15. 3. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF, por ocasião da instituição da Vantagem de Ordem Pes

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