(DOC. VP 201.0010.4000.0500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Anulação. Atos subsequentes. Dependência. Análise. CPC/2015, art. 281.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nas hipóteses em que a petição inicial não traz provas suficientes para embasar a expedição do mandado liminar de reintegração ou manutenção na posse, deve ser marcada audiência de justificação antes da análise do pedido liminar, permitindo-se ao autor comprovar suas alegações. 3. Nos termos do CP

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