(DOC. VP 200.9950.3000.3100)

TJSP. Execução. Extinção prematura. Intimação pessoal inexistente. Violação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Intimação que deveria ocorrer, inda que por edital. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido. CPC/2015, art. 275.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote