(DOC. VP 200.9888.8563.7178)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinara penhora de imóvel sem registro de propriedade em nome do devedor - Não cabimento - Existência de compromisso de compra e venda - Possibilidade de que a constrição recaia somente sobre os direitos patrimoniais decorrentes da relação obrigacional - Inteligência do art. 835, XII CPC - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal - Violação ao principio da menor onerosidade não demonstrada - Submissão do imóvel a outra demanda judicial em andamento que, de per si, não configura hipótese de impenhorabilidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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