(DOC. VP 200.9491.2003.4900)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio tentado. Revogação da liberdade provisória. Prisão preventiva nos termos do CPP, art. 312, parágrafo único, do CPP. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Necessidade de acautelamento da ordem. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a negativa quando a custódia processual está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312,

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