(DOC. VP 200.9491.2001.5500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão da base de cálculo dos adicionais aol e ale. Ação rescisória. Violação literal. CPC/2015, art. 966, V, CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927, III. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Violação ao CPC/2015, art. 966, V não configurada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - caso dos autos, não é possível a desconstituição do acórdão rescindendo, porquanto a questão controvertida - exclusão da base de cálculo dos vencimentos dos Adicionais AOL e ALE - comportava mais de uma exegese à época, o que não corresponde à violação prevista CPC/2015, art. 966, V. Inafastável o óbice da Súmula 343/STF. 2 - Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.»

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