(DOC. VP 200.9491.2001.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído não se verificar qualquer ilegalidade ou mesmo desproporcionalidade sanção aplicada; sendo, assim, inviável o acolhimento das alegações deduzidas Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da SOCIEDADE EMPRESÁRIA a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote