(DOC. VP 200.9270.3001.0100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse de insumo (cafeína) destinado à preparação de drogas. Conduta materialmente típica. Absolvição por insuficiência de prova. Reexame de fatos. Via inadequada. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a cafeína constitui insumo comumente utilizado para aumentar a quantid

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