(DOC. VP 200.9270.3000.8000)

TJRS. Embargos de declaração. Inexistência de afronta aos requisitos da Lei 9.099/1995, art. 48 e CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de mérito. Descabimento. CPC/2015, art. 439.

«Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos na Lei 9.099/1995, art. 48 c/c o CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL»

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