(DOC. VP 200.9072.1000.9300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Quebra de sigilo bancário. Indenização. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de condenação anterior em honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.

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