(DOC. VP 200.9012.9000.5000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Efeitos jurídicos. Pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS. Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. Re 765.320. Tema 916/STF da repercussão geral. Agravo interno desprovido.

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