(DOC. VP 200.8740.3005.0400)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Petição apresentada na forma física pelo Ministério Público. Mera irregularidade administrativa. Princípio da distribuição não violado. 3 - Princípio do juiz natural. Integridade mantida. 4 - Nova distribuição após digitalização. Declínio ao Juízo ao qual primeiro os autos foram distribuídos. Ausência de nulidade. 5 - Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote