(DOC. VP 200.8740.3003.8600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito do Trabalho.3 - Migração entre planos previdenciários durante a relação de emprego. Possibilidade de revisão dos termos quanto ao saldamento do plano anterior e de inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração de honorários.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote