(DOC. VP 200.8740.3001.6000)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX. Inovação de fundamento em agravo interno. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3 - Quanto à alegada necessidad

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