(DOC. VP 200.8740.3001.3000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação.

«1 - A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote