(DOC. VP 200.8740.3000.4900)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia. Alegação de ofensa a CF/88, art. 59 e CF/88, art. 195, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, no termo da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que la

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