(DOC. VP 200.8740.3000.4300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada inconstitucionalidade dos CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.042. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Não provimento.

«1 - Não se admite recurso extraordinário fundado em contrariedade a CF/88, art. 93, IX, quando interposto contra decisão da Corte Superior que tenha deixado de conhecer de recurso de sua competência por ausência de impugnação específica. 2 - No precedente RE 598.365/RG/STF, este Supremo Tribunal Federal definiu ausente a repercussão geral de recursos extraordinários interpostos com o fim de discutir o cabimento de recursos da competência de outros tribunais. 3 - A reclamação

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