(DOC. VP 200.8580.5000.4800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a

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