(DOC. VP 200.8580.5000.1300)

STF. Embargos declaratórios. Acórdão. Vício - inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade e erro material -, impõe-se o desprovimento.

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