(DOC. VP 200.8525.7000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-empregado da caixego. Competência para julgamento. Justiça comum estadual. Anistia. Retorno ao cargo. Lei estadual 17.916/2012. Impossibilidade de análise da legislação local e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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