(DOC. VP 200.8494.7000.1100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPI. II. Decreto-lei 37/1966. Resolução CPa 3.075/1977. Isenção. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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