(DOC. VP 200.8475.8000.3900)

TJDF. Apelação Cível. Nulidade de citação. CPC/2015, art. 244, IV. Réu doente em estado grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação.

«1 - Certo que o CPC/2015, art. 244, IV, impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. 2 - Não pode macular a citação, no entanto, a alegação de existência dessa condição em data anterior, sem qualquer prova ou alegação de que perduram prejuízos à citação e/ou à produção de defesa no momento do ato. 3 - Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.»

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