(DOC. VP 200.8345.1000.3100)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 959.489/rg/STF/SP. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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