(DOC. VP 200.8345.1000.1400)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral da matéria. Precedentes. Contribuição para o pis. Base de cálculo. Reexame da legislação infraconstitucional aplicável. Providência vedada em recurso extraordinário.

«1 - A parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar de maneira formal e fundamentada a repercussão geral da matéria discutida no recurso extraordinário. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 51

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