(DOC. VP 200.8325.8000.0200)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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