(DOC. VP 200.8322.5000.5100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Excesso de penhora. Embargos à execução. Produção de Prova Pericial. Indeferimento. 4 - Tema 424/STF e TEMA 660/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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