(DOC. VP 200.8322.5000.4600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Previdenciário. 3 - Ação Regressiva. Indenização por acidente de trabalho. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários em mais 10%. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

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