(DOC. VP 200.8293.4000.3900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e processual civil. Controle incidental de constitucionalidade. Ação civil pública. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo. Precedentes. Emenda à inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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