(DOC. VP 200.8252.0000.7400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Legitimidade do Município para fiscalizar estabelecimentos que funcionem em seu território. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote