(DOC. VP 200.8252.0000.5500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Matéria processual penal. Decisão paradigma. Adoção expressa do critério da livre distribuição. Conexão reconhecida no ato reclamado. Relação de conexidade incompatível com o precedente invocado. Vulneração à autoridade da corte. Agravo desprovido.

«1 - A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões. 2 - Hipótese concreta em que, em prévio pronunciamento colegiado, o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento da apuração subjacente à Seção Judiciária do Distrito Federal mediante adoção expressa do critério da livre distribuição. 3 - Nesse cenário, o ato reclamado, ao definir a competência mediante conex

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