(DOC. VP 200.8112.0001.9300)

STF. Agravo interno na reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública. Afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16/df/STF. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - No RE 760.931/DF/STF, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16/DF/STF, o STF assentou tese segundo a qual «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º». 2 - Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é

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