(DOC. VP 200.8005.4000.8000)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Direito do trabalho. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas. Ausência de repercussão geral. Tema 196. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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