(DOC. VP 200.8005.4000.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Jornada em turnos de revezamento. Impossibilidade de reexame de provas, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e de norma coletiva. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de condenação anterior em honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir a majoração da verba honorária.

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