(DOC. VP 200.8005.4000.0400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Tráfico de entorpecentes (da Lei 11.343/2006, art. 33, caput,). 3 - Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 4 - Execução provisória da pena. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016, firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Orientação reafirmada pelo STF no julgamento da repercussão geral no ARE 964.246/SP/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25/11/2016. 5 - Agravo regimental no AREsp 1.142.734/SP/STF julgado pelo STJ. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote