(DOC. VP 200.7803.0000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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