(DOC. VP 200.7803.0000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito trabalhista. 3. Plano de demissão voluntária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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