(DOC. VP 200.7803.0000.5200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Responsabilidade objetiva do Estado. Agente público agredido por adolescente sob custódia. Os prejuízos sofridos por servidor público no exercício de suas funções ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, ainda que originados de ato ilícito de terceiros. Ausência de violação a CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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