(DOC. VP 200.7803.0000.4300)

STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidora Pública Estadual. Abono família. Lei Complementar RS 10.098/1994 e Lei Complementar RS 6.526/1973. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento e, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, majora-se o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

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