(DOC. VP 200.7803.0000.0300)

STF. 1 - Ação direta de inconstitucionalidade.2 - Decreto Legislativo 179, de 10/03/2004, do Estado do Piauí, objeto de fiscalização abstrata. 3 - Regras para a reintegração imediata de ex-servidores públicos aderentes do programa de desligamento voluntário (PDV). 4 - Superveniência do Decreto Legislativo 226, de 7/07/2006, do Estado do Piauí, que, expressamente, revogou a norma questionada. Precedentes. 5 - Perda superveniente de objeto. 6 - Processo extinto sem julgamento do mérito. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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