(DOC. VP 200.7771.1001.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de recálculo dos décimos previstos na CF/88, art. 133, da estadual. Prequestionamento tardio. Súmula 282/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282/STJ, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c da

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