(DOC. VP 200.7771.1001.0100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Acusada reincidente. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar à paciente, mãe de quatro crianças menores de 12 anos de idade, destoa das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF. II - Apesar de o Juízo de primeiro grau ter aludido à reincidência da paciente, tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da prisão domiciliar. A lei é expressa sempre que a reincidência é circunstância apta a agravar a situação da pesso

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