(DOC. VP 200.7332.6003.7400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A questão relativa ao pretendido trancamento da ação penal não foi discutida no acórdão impugnado, motivo pelo qual também não pode ser analisada nesta Casa, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 3 - A d

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