(DOC. VP 200.7332.6003.1800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena restritiva de direito. Ausência de trânsito em julgado. Cumprimento provisório. Impossibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido. CP, art. 155, § 4º, IV.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP/STF, devidamente confirmado em repercussão geral pelo Plenário no ARE 964246/SP/STF, firmou o entendimento no sentido de ser possível a execução provisória da pena após a confirmação, em segunda instância, da condenação imposta ao réu, entendendo a Corte Suprema que a determinação do imediato cumprimento da reprimenda não viola o princípio da presunção de inocência. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Jus

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