(DOC. VP 200.7332.6003.1300)

STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Confissão espontânea qualificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Redução da pena. Segunda fase. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Fração de 1/3 benéfico ao paciente. Conduta perpetrada por longo período. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido

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