(DOC. VP 200.7332.6001.3900)

STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Agravo interno interposto contra decisão que determina o sobrestamento dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo. Não cabimento de agravo interno.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, ao fundamento de que, à vista da natureza não tributária da dívida, não foi demonstrada a gestão fraudulenta, para fins de responsabilização dos administradores. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, determinou-se o sobresta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote