(DOC. VP 200.7332.6000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Técnico da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Embargos acolhidos para explicitar que a limitação temporal seja a data da incorporação integral do reajuste.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2 - Para a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, que passou a denominar-se Auditoria da Receita Federal, o termo final para o pagamento dos valores devidos a títulos de reajuste de 3,17% ocorre: a) com a reestruturação da carreira pela Medid

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