(DOC. VP 200.6991.6724.1676)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. AGENTE DE COMBATES AS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição do autor, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio. BASE DE CÁLCULO. Conquanto a vedação contida no CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal de utilização do salário-mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público deve ser mantida a base de cálculo já utilizada até que nova lei seja editada disciplinando a matéria, tendo em

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