(DOC. VP 200.6613.7002.7400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais militares. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. CP, art. 329, caput. Lei 10.826/2003, art. 15, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente que, em concurso com outros 3 corréus, portava ilegalmente arma de fogo de uso restrito e disparou contra os policiais

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